Bases legais da promoção “Sorteio Black Friday Portugal” da seQura powered by Svea

Estas Bases regulam a promoção de carácter aleatório denominada “Sorteio Black Friday Portugal” (doravante, o “Sorteio”), organizada e promovida pela SeQura Worldwide, S.A. (“SeQura”), sob a denominação comercial “SeQura powered by SVEA”, dirigida exclusivamente a consumidores residentes em Portugal que efectuem compras utilizando a tecnologia da SeQura e os serviços de crédito ao consumo concedidos pelo SVEA Bank AB (“SVEA”) durante o período de participação.

O Sorteio consiste na agregação das participações válidas registadas e na determinação aleatória de um vencedor conforme o Direito português e o previsto nestas Bases, para a atribuição do Voucher definido na cláusula 4. A participação implica a aceitação integral destas Bases e da política de privacidade aplicável em Portugal, a qual foi por si aceite (o “Participante”) no momento de efetuar uma compra com SeQura powered by SVEA.

Para efeitos destas Bases, quando falamos de “você” referimo-nos ao Participante, isto é, ao consumidor que cumpre os requisitos de participação; e quando falamos de “nós” referimo-nos à SeQura Worldwide, S.A., actuando sob a denominação comercial “SeQura powered by SVEA”, sem prejuízo das menções específicas ao SVEA Bank AB (“SVEA”) quando se descrevem as suas funções como entidade de crédito.

1.- Entidade organizadora do Sorteio e enquadramento operativo
O Sorteio é organizado e promovido pela SeQura Worldwide, S.A., sociedade anónima de nacionalidade espanhola, com sede em Carrer d’Ali Bei, 7-9, Entresuelo, 08010 Barcelona, Espanha, NIF A66054164, e correio electrónico de contacto compradores@sequra.svea.com. Nestes termos, quando falamos da nossa actividade organizadora e promotora do Sorteio, referimo-nos a esta entidade.

Em Portugal, a actividade de concessão de crédito ao consumo associada ao checkout da SeQura é realizada exclusivamente pelo SVEA Bank AB, entidade de crédito devidamente autorizada para operar no Espaço Económico Europeu em regime de livre prestação de serviços, sob a supervisão da autoridade competente na Suécia, com NIPC 556158-7634, morada postal em Evenemangsgatan 31 - SE-169 81 Solna (Estocolmo), Suécia, e com número de registo IF 3507 junto do Banco de Portugal.

Nós não concedemos crédito nem actuamos como entidade financeira; actuamos como fornecedor tecnológico e prestador de serviços de marketing do SVEA, responsáveis pela infraestrutura digital, pela integração com comerciantes aderentes e pelos serviços de suporte e comunicação associados a esta promoção. O Sorteio será comunicado ao público sob a denominação conjunta “SeQura powered by SVEA”.

2.- Âmbito territorial, pessoal e temporal
O Sorteio é válido exclusivamente no território de Portugal e dirige-se a pessoas singulares maiores de 18 anos, com residência fiscal em Portugal e uma conta SeQura powered by Svea ativa e verificada.

O período de participação decorre desde as 00:00 horas de 21 de novembro até às 23:59 horas de 30 de novembro de 2025 (hora de Portugal – WET/WEST, conforme aplicável).

3.- Condições de participação e mecânica do Sorteio
Poderá participa no Sorteio se cumprir cumulativamente as seguintes condições:

(i) reside em Portugal e é maior de idade; (ii) efectuou uma compra num comerciante aderente durante o período do Sorteio, utilizando o serviço de pagamento da SeQura powered by Svea, estando cada operação condicionada à aprovação prévia do crédito pelo SVEA, exclusivamente, de acordo com os seus critérios internos de avaliação; e (iii) não se encontrou nem se encontra em situação de incumprimento ou mora connosco.

A participação no Sorteio fica vinculada ao seu identificador único (ID) e ao seu número de identificação fiscal português (NIF). Poderemos realizar verificações razoáveis para prevenir participações duplicadas, usurpações de identidade, fraudes, utilizações indevidas ou qualquer conduta anómala.

A inscrição no Sorteio exige, além disso, uma ação expressa da sua parte para manifestar a sua vontade de participar e para aceitar estas Bases legais na landing page que pomos à sua disposição, acessível a partir do correio promocional que será enviado, bem como da página de lojas da SeQura powered by Svea. Sem este passo, a sua participação no Sorteio não será registada.

A sua participação fica em todos os momentos condicionada à validade da compra que a origina e à ausência de incumprimento, fraude, uso abusivo, uso indevido ou violação dos termos e condições aceites no momento da compra, bem como destas Bases, pela sua parte.

Nesses casos, ou se a compra for cancelada ou reembolsada parcial ou integralmente, mesmo dentro do prazo legal aplicável, a sua participação poderá ser anulada, reservando-nos o direito de solicitar o reembolso dos montantes que tenham sido indevidamente pagos ao abrigo do Sorteio.

Poderá revogar o seu consentimento para participar até ao encerramento do período de participação, dirigindo o seu pedido para compradores@sequra.svea.com; o que implicará a sua exclusão automática do Sorteio. A revogação não afectará os tratamentos já efectuados com base no consentimento prestado.

Informamos que ficam excluídos da participação os colaboradores e trabalhadores da SeQura e do SVEA,as suas agências associadas, fornecedores directamente envolvidos no Sorteio e os seus familiares em primeiro grau.

4.- Prémio: natureza, condições de utilização, notificação, aceitação e entrega
O prémio consiste num vale promocional digital (“Voucher”) no montante total de € 1.000 líquidos, associado ao seu identificador de utilizador (ID) e à sua conta SeQura powered by Svea.

Este Voucher é intransmissível, não é convertível noutros bens ou serviços e poderá ser utilizado exclusivamente em comerciantes aderentes à SeQura powered by Svea situados em Portugal e unicamente em compras efectuadas através dos serviços de pagamento oferecidos pelo SVEA através da tecnologia da SeQura (“SeQura powered by Svea Bank”). Cada operação ficará condicionada à aprovação prévia do crédito pelo SVEA, de acordo com os seus critérios internos de avaliação. Em caso de não aprovação, a compra não será executada e o Voucher não poderá ser aplicado.

O desconto aplicar-se-á sobre o montante total de cada transação, incluindo o preço do produto e as comissões aplicáveis ao comprador, até um máximo de cinco (5) compras, nos termos das condições vigentes no momento da operação. O Voucher terá uma validade de doze (12) meses a contar da data de notificação da sua atribuição. Decorrido esse prazo, qualquer saldo não utilizado caducará, sem direito a compensação, reembolso ou equivalente em numerário.

Em cada compra válida efectuada utilizando o método de pagamento da SeQura powered by Svea, será descontado o saldo disponível até ao seu esgotamento ou até atingir o referido limite, o que ocorrer primeiro. O Voucher não é acumulável com outros cupões, incentivos ou promoções, salvo indicação expressa nossa no momento da compra. O custo do incentivo será integralmente suportado pela SeQura powered by Svea, como despesa de marketing associada a esta promoção, sem qualquer repercussão para os comerciantes aderentes.

A entrega do prémio considerar-se-á efetuada com a activação do Voucher na sua conta SeQura powered by Svea. Em caso de cancelamento total, arrependimento, reembolso integral, fraude, uso indevido ou qualquer incidência anómala relacionada com uma compra em que o Voucher tenha sido aplicado, poderemos cancelar o Voucher, invalidar o saldo pendente e atribuir o prémio ao respectivo suplente, sempre que se verifique um incumprimento dos termos e condições que aceitou ao comprar, destas Bases ou um uso irregular do incentivo. Em caso de cancelamento ou devolução parcial, poderemos ajustar proporcionalmente o saldo, atendendo ao montante final por si mantido e à correcta aplicação do desconto, sem que, em qualquer caso, haja lugar a pagamento em numerário.

Findo o período de participação e realizado o sorteio conforme a legislação portuguesa, será designado um (1) vencedor e dois (2) suplentes, sendo lavrada acta interna com indicação do método utilizado, data e hora. Nós notificaremos o vencedor através dos dados associados à sua conta e/ou por correio electrónico ou SMS, no prazo de trinta (30) dias de calendário seguintes ao Sorteio.

Se for vencedor, disporá de vinte (20) dias de calendário a contar do envio da notificação para aceitar o prémio e para fornecer, quando aplicável, a informação necessária à sua atribuição, incluindo a verificação da sua identidade, maioridade e residência fiscal em Portugal. Uma vez aceite o prémio e verificados os requisitos, procederemos à activação e atribuição do Voucher na sua conta SeQura powered by Svea no prazo de trinta (30) dias úteis seguintes à confirmação dos dados. Em contrapartida, a falta de resposta no prazo, a impossibilidade de verificação ou o incumprimento destas Bases implicarão a perda automática do direito ao prémio e a sua atribuição ao suplente seguinte, por ordem.

5.- Responsabilidade, modificação e natureza promocional
Poderemos encurtar, prorrogar, modificar ou cancelar o Sorteio por circunstâncias excepcionais ou de força maior, impossibilidade superveniente, exigências regulatórias ou indícios razoáveis de fraude/abuso, comunicando qualquer modificação substancial sem afectar direitos adquiridos.

Na máxima medida permitida, não seremos responsáveis por indisponibilidades, interrupções, atrasos, erros técnicos ou falhas de redes, sistemas, dispositivos ou plataformas alheios ao nosso controlo razoável ou imputáveis a terceiros. As reclamações relativas à qualidade, falta de conformidade ou garantias de bens ou serviços adquiridos com o Voucher deverão ser dirigidas ao comerciante ou fabricante nos termos da legislação aplicável em Portugal; as questões relativas a contratos de crédito ao consumo deverão ser tratadas com o SVEA em conformidade com a legislação financeira e de proteção do consumidor. Nada do ora previsto limita ou exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

O Sorteio é estritamente promocional e acessório a compras realizadas mediante crédito do SVEA através da tecnologia da SeQura; não constitui jogo de fortuna ou azar nem actividade sujeita a licenças de jogo. Actuamos como entidade promotora e responsável pela organização, execução e comunicação do Sorteio, mantendo o SVEA indene relativamente a quaisquer reclamações relacionadas com a mecânica promocional, sem prejuízo das obrigações próprias do SVEA enquanto entidade de crédito.

6.- Publicação de comentários e opiniões
Você  e todos os Participantes deverão manter em todo o momento um comportamento respeitoso nos espaços digitais geridos pela SeQura powered by Svea. Não serão permitidos comentários, opiniões ou conteúdos que sejam ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

Reservamo-nos o direito de eliminar, ocultar ou denunciar qualquer publicação que infrinja estas regras ou os termos de utilização das nossas plataformas, sem que tal confira ao autor do conteúdo removido qualquer direito a reclamação.

7.- Proteção de dados pessoais
O SVEA Bank AB, com sede em Evenemangsgatan 31, 16981 Solna (Suécia), NIF SE556158-7634, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do Sorteio. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado através de dataskydd@svea.com.

A SeQura Worldwide, S.A., com sede em Carrer d’Ali Bei, 7-9, Entresuelo, 08010 Barcelona (Espanha), NIF A66054164, atua como subcontratante do tratamento, prestando serviços tecnológicos e operacionais por conta do SVEA, nos termos do artigo 28.º do RGPD (gestão de participações, verificação de elegibilidade, realização do sorteio, notificação e entrega do prémio e, quando aplicável, publicação limitada das iniciais e localidade do vencedor).

Os seus dados pessoais serão utilizados para:

a) Enviar comunicações de marketing sobre produtos e serviços do SVEA, com base no interesse legítimo do SVEA reconhecido na sua Política de Privacidade que aceitou expressamente e respeitando sempre o seu direito de oposição, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo, nos termos do artigo 21.º do RGPD.

b) Gerir o Sorteio, incluindo a organização, a verificação do cumprimento dos requisitos de participação, a seleção e comunicação do vencedor e a entrega do prémio. Bem assim como, tratar os seus dados para cumprir as obrigações contratuais, legais e fiscais aplicáveis no âmbito do Sorteio, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Os seus dados serão conservados durante a vigência do Sorteio e, posteriormente, durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de eventuais reclamações.

Os dados tratados incluirão: nome e apelidos, correio electrónico, NIF e, em caso de ser vencedor, os dados necessários para verificar a sua identidade, maioridade e residência fiscal, assim como os necessários para gerir e activar o prémio ou Voucher.

Os dados poderão ser comunicados a autoridades fiscais ou administrativas quando a lei o exija e a prestadores que colaborem na gestão do Sorteio ou do Voucher, sempre ao abrigo de contrato e seguindo as instruções do SVEA.

Poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade através de dataskydd@svea.com. A informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais está disponível na Política de Privacidade aplicável em Portugal.

8.- Questões fiscais
De acordo com a legislação portuguesa aplicável, nós, enquanto entidade promotora, asseguramos o cumprimento de todas as obrigações fiscais decorrentes do Sorteio e do prémio. Qualquer imposto, taxa ou encargo tributário que lhe possa corresponder em resultado da obtenção ou fruição do prémio será por si suportado, salvo disposição legal em contrário.

9.- Aceitação das condições
A sua participação no Sorteio implica a aceitação plena, expressa e incondicional das presentes Bases, que constituem o enquadramento jurídico completo da promoção. Reservamo-nos o direito de introduzir modificações às Bases quando tal se revele necessário por motivos técnicos, operacionais ou regulamentares, desde que tais modificações não prejudiquem os direitos adquiridos por si e sejam devidamente comunicadas.

10.- Lei aplicável e jurisdição
As presentes Bases regem-se e interpretam-se de acordo com o Direito português. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do Sorteio ou da interpretação destas Bases, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Portugal.

11.- Considerações finais
A sua participação no Sorteio é gratuita e está sujeita às condições estabelecidas nestas Bases, podendo nós introduzir ajustes ou adaptações organizativas que não alterem a sua natureza nem afectem a igualdade de tratamento entre os Participantes. Para qualquer dúvida ou pedido de esclarecimento sobre o Sorteio, poderá contactar-nos através de compradores@sequra.svea.com.

A sua participação no Sorteio implica a aceitação integral das presentes Bases, sendo qualquer questão não prevista resolvida por nós em conformidade com o Direito, os princípios da boa-fé e as normas de transparência comercial.